O que é COF? Como analisar a Circular de Oferta de Franquia

COF significa Circular de Oferta de Franquia. É o documento que o franqueador deve entregar ao candidato antes da contratação, apresentando informações comerciais, financeiras, jurídicas e operacionais sobre a rede e sobre a unidade que está sendo oferecida.

A função da COF é permitir que o interessado compreenda o investimento, as taxas, as obrigações, o suporte, os riscos, o território, os fornecedores e as condições do contrato antes de colocar dinheiro no negócio.

Pela Lei nº 13.966/2019, o documento precisa ser escrito em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, e deve ser entregue com antecedência mínima de dez dias em relação à assinatura do contrato, do pré-contrato ou ao pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele.

A COF não é um folder promocional, uma proposta comercial resumida nem uma garantia de faturamento. Ela é um instrumento obrigatório de transparência que precisa ser confrontado com o contrato, os números da operação e os relatos de franqueados e ex-franqueados.

Resposta direta: a COF mostra o que está sendo oferecido, quanto será pago, quais obrigações serão assumidas e quais riscos precisam ser investigados antes da compra da franquia.

Para que serve a COF?

A COF reduz a assimetria de informação entre quem conhece profundamente a rede e quem está avaliando o investimento pela primeira vez.

O franqueador conhece o histórico da empresa, os contratos, as taxas, as dificuldades operacionais, os fornecedores e o desempenho geral das unidades. O candidato normalmente conhece apenas apresentações, visitas comerciais e materiais de divulgação.

A circular cria uma base documental para que o investidor consiga:

• identificar quem está oferecendo a franquia;
• entender o modelo operacional;
• calcular o investimento total;
• conhecer taxas periódicas;
• avaliar processos judiciais relevantes;
• verificar a situação da marca;
• conhecer franqueados atuais e desligados;
• entender a política territorial;
• identificar fornecedores obrigatórios;
• avaliar suporte e treinamento;
• ler antecipadamente o contrato completo;
• comparar promessa comercial e obrigação jurídica.

A COF não substitui a investigação independente. Ela indica o que precisa ser confirmado.

COF é obrigatória?

Sim. Para implantar uma franquia no Brasil, o franqueador deve fornecer a Circular de Oferta de Franquia ao interessado.

A obrigação se aplica independentemente de a rede ser grande, pequena, associada ou não a uma entidade setorial. Também não desaparece porque o investimento é baixo ou porque o negócio é apresentado como microfranquia.

A COF continua necessária quando o modelo é:

• home based;
• digital;
• quiosque;
• loja física;
• unidade móvel;
• conversão de negócio existente;
• microfranquia;
• subfranquia;
• franquia de serviços;
• franquia de produtos.

Qual é o prazo para analisar a COF?

A lei estabelece antecedência mínima de dez dias antes de três acontecimentos:

1. assinatura do contrato de franquia;
2. assinatura de eventual pré-contrato;
3. pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador, empresa ou pessoa ligada a ele.

O prazo é mínimo. O candidato não é obrigado a concluir toda a avaliação no décimo dia nem a assinar imediatamente depois dele.

Uma franquia de investimento elevado, contrato longo ou operação complexa pode exigir várias semanas de análise.

O prazo é de dias úteis ou corridos?

O texto da Lei nº 13.966/2019 menciona dez dias sem qualificá-los expressamente como úteis. Para reduzir discussão e garantir uma análise real, a prática mais prudente é trabalhar com uma antecedência superior ao mínimo legal.

O candidato deve registrar a data, a versão e a forma de recebimento. Quando houver dúvida sobre a contagem em uma situação concreta, um advogado deve avaliar o caso.

Pode pagar uma taxa de reserva antes dos dez dias?

A lei impede o pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador ou a pessoa ligada antes do intervalo mínimo contado da entrega da COF.

Mudar o nome do pagamento não elimina o risco. Entre as denominações que precisam ser examinadas estão:

• taxa de reserva;
• sinal;
• bloqueio de território;
• taxa de análise;
• taxa de seleção;
• entrada da franquia;
• depósito reembolsável;
• taxa de intenção;
• pagamento para fornecedor indicado.

Se o pagamento estiver relacionado à entrada na rede e for feito ao franqueador ou a alguém ligado a ele, deve ser analisado à luz da restrição legal.

Receber a COF obriga o candidato a comprar?

Não. O recebimento da circular não obriga o candidato a assinar o contrato ou realizar o investimento.

A rede pode solicitar uma confirmação de recebimento para comprovar a data da entrega. Esse recibo deve apenas reconhecer que o documento foi recebido, sem criar obrigação de contratação, multa ou renúncia de direitos.

Antes de assinar qualquer confirmação, verifique se ela contém frases como:

• aceitação definitiva da oferta;
• reconhecimento de que todas as informações foram comprovadas;
• renúncia ao direito de questionar divergências;
• compromisso de pagar taxas;
• exclusividade de negociação;
• multa por desistência.

COF, pré-contrato e contrato são a mesma coisa?

Documento	Função	Efeito principal
Material comercial	Apresentar a oportunidade	Comunicação e atração de candidatos
COF	Divulgar informações obrigatórias	Permitir análise antes da contratação
Recibo da COF	Comprovar entrega	Registrar data e versão recebida
Pré-contrato	Regular uma fase anterior ao contrato definitivo	Pode criar obrigações, pagamentos e condições
Contrato de franquia	Formalizar a relação	Define direitos, deveres, taxas, prazo e penalidades
Contrato do ponto	Regular locação ou sublocação	Cria obrigações imobiliárias próprias

O modelo completo do contrato-padrão e, quando utilizado, do pré-contrato deve integrar a COF, incluindo anexos, condições e prazos de validade.

Não aceite a justificativa de que determinadas cláusulas serão apresentadas somente depois do pagamento.

Quais são os 23 itens obrigatórios da COF?

A Lei de Franquias apresenta 23 grupos de informações. A existência formal de um tópico não basta: os dados precisam ser objetivos, acessíveis e coerentes com a realidade.

Item	Informação obrigatória	O que o candidato deve verificar
1	Histórico resumido do negócio	Tempo de operação, mudanças de controle, origem e evolução do modelo
2	Qualificação do franqueador e empresas ligadas	Razão social, CNPJ, sócios e empresa que realmente receberá os pagamentos
3	Balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios	Liquidez, endividamento, patrimônio, receitas e capacidade de suporte
4	Ações judiciais relevantes à franquia	Processos que questionem o sistema ou possam comprometer a operação
5	Descrição da franquia e das atividades do franqueado	O que será vendido, produzido, administrado e executado diariamente
6	Perfil ideal do franqueado	Experiência, escolaridade, competências e capacidade financeira esperadas
7	Envolvimento direto exigido	Dedicação integral, presença na unidade e possibilidade de gestor contratado
8	Investimento inicial estimado	Taxa, instalação, equipamentos, estoque e condições de pagamento
9	Taxas periódicas e outros pagamentos	Royalties, aluguel, publicidade, seguro, sistema e respectivas bases
10	Franqueados atuais e desligados nos últimos 24 meses	Nomes, endereços, telefones e quantidade de saídas
11	Política territorial	Exclusividade, preferência, vendas externas, delivery, internet e concorrência
12	Fornecedores indicados ou obrigatórios	Preços, dependência, frete, alternativas e condições de compra
13	Suporte oferecido	Treinamento, supervisão, serviços, tecnologia, manuais, ponto e arquitetura
14	Situação das marcas e direitos de propriedade intelectual	Titularidade, pedido, registro, classe e autorização de uso
15	Situação depois do fim do contrato	Sigilo, know-how, segredos e restrições para atividade concorrente
16	Modelo completo do contrato e do pré-contrato	Texto, anexos, condições e validade da versão apresentada
17	Transferência ou sucessão	Regras para vender a unidade, falecimento, incapacidade e entrada de comprador
18	Penalidades, multas e indenizações	Valores, situações de aplicação e proporcionalidade econômica
19	Cotas mínimas de compra	Volume obrigatório, validade, giro e condições para recusar produtos
20	Conselho ou associação de franqueados	Poderes, representação e fiscalização dos fundos existentes
21	Limitações à concorrência	Território, prazo, abrangência e multas durante a relação
22	Prazo e condições de renovação	Duração, nova taxa, reformas, metas e critérios para renovar
23	Dados de recebimento em seleção pública	Aplicável a processos de órgãos e entidades públicas

Além dessa lista, a lei possui regras específicas para situações como a sublocação do ponto pelo franqueador.

Como analisar o histórico e a estrutura da franqueadora?

O histórico deve ajudar o candidato a compreender quem desenvolveu o modelo e como a rede chegou ao estágio atual.

• Quando a primeira operação foi criada?
• Quando o negócio começou a franquear?
• Quantas mudanças societárias ocorreram?
• A marca já pertenceu a outra empresa?
• O modelo atual é o mesmo originalmente testado?
• A empresa que apresenta a franquia é a mesma que assinará o contrato?
• Qual pessoa jurídica receberá taxa e royalties?
• Existem empresas do mesmo grupo fornecendo produtos ou serviços?

Confira os CNPJs e os nomes das empresas ligadas. Uma estrutura com várias pessoas jurídicas não é necessariamente problemática, mas precisa ser compreendida.

Como analisar os balanços da franqueadora?

A COF deve apresentar balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios da empresa franqueadora.

Esses documentos ajudam a avaliar se a organização possui capacidade econômica para manter marca, tecnologia, equipe de suporte e desenvolvimento da rede.

Indicador	Pergunta	Possível alerta
Receita	Está crescendo, estável ou caindo?	Queda persistente sem explicação
Resultado	A franqueadora gera lucro ou prejuízo?	Prejuízos recorrentes
Caixa	Existe liquidez para as obrigações?	Caixa muito baixo diante das dívidas
Endividamento	Quanto depende de capital de terceiros?	Vencimentos elevados no curto prazo
Patrimônio líquido	A empresa acumulou capital ou perdas?	Patrimônio negativo
Receita de taxas	A expansão depende da venda de novas franquias?	Entrada de candidatos sustentando toda a estrutura
Transações relacionadas	Existem pagamentos relevantes a empresas do grupo?	Custos pouco transparentes

Os demonstrativos da franqueadora não informam automaticamente a rentabilidade das unidades. Eles respondem outra pergunta: qual é a condição econômica da empresa que administrará a rede?

Peça ao contador independente do candidato que examine os documentos e registre dúvidas por escrito.

A COF precisa informar todos os processos judiciais?

A lei exige a indicação de ações relativas à franquia que questionem o sistema ou possam comprometer sua operação no país, envolvendo os agentes definidos na norma.

Isso não significa que a COF será uma certidão completa de todos os processos da empresa. O candidato deve realizar pesquisas próprias.

• Quais são os pedidos das ações informadas?
• Qual é o valor econômico envolvido?
• Existem decisões desfavoráveis?
• Os processos questionam taxas, território ou suporte?
• Existe risco sobre a marca?
• Há conflito repetido com diferentes franqueados?
• Alguma ação pode impedir a continuidade da operação?

Um processo isolado não comprova que a rede seja inadequada. Um padrão de conflitos semelhantes merece investigação aprofundada.

Como avaliar a descrição da atividade e o perfil exigido?

A COF deve esclarecer o trabalho que o franqueado realizará e o nível de envolvimento esperado.

• O proprietário precisa permanecer na unidade?
• É permitido contratar um gestor?
• Quantas horas semanais são esperadas?
• Existem atividades comerciais externas?
• O franqueado precisa executar serviços técnicos?
• Quem contratará e supervisionará funcionários?
• Qual conhecimento anterior é necessário?
• O negócio exige certificação ou licença profissional?

Uma franquia pode possuir baixo investimento financeiro e exigir dedicação operacional intensa. O custo do tempo do proprietário precisa entrar na decisão.

Como conferir o investimento inicial?

A COF deve especificar o total estimado necessário para adquirir, implantar e colocar a franquia em funcionamento, além da taxa de franquia, instalações, equipamentos e estoque inicial.

O valor apresentado deve ser transformado em um orçamento próprio.

Capital total necessário = implantação + capital de giro + contingência + reserva pessoal

Grupo	Exemplos
Entrada na rede	Taxa de franquia e treinamento
Empresa	Constituição, contador, certificado e licenças
Ponto	Caução, aluguel, luvas, projeto e obra
Equipamentos	Mobiliário, máquinas, computadores e utensílios
Estoque	Produtos, insumos, embalagens e peças
Implantação	Equipe, marketing, viagem, frete e inauguração
Capital de giro	Caixa para operar até o equilíbrio
Contingência	Atrasos, adequações e custos não previstos
Reserva pessoal	Despesas familiares sem depender da unidade

Compare a estimativa da COF com unidades inauguradas recentemente. Uma franquia aberta há cinco anos não revela os preços atuais de obra, equipamentos e estoque.

Organize a oportunidade em um plano de negócios independente. A existência de um modelo franqueado não elimina a necessidade de analisar mercado local, caixa e ponto de equilíbrio.

Como analisar taxas e pagamentos recorrentes?

A COF deve informar bases de cálculo e finalidade dos valores pagos ao franqueador ou a terceiros indicados.

Pagamento	Base possível	Pergunta essencial
Royalties	Faturamento, compras ou valor fixo	Quanto será pago em cada cenário de venda?
Fundo de propaganda	Percentual ou mensalidade	Quem controla e presta contas?
Sistema	Unidade, usuário ou transação	Existem taxas de implantação e reajuste?
Aluguel de equipamento	Mensalidade	Quem mantém, substitui e assegura?
Seguro	Apólice mínima	Qual cobertura e seguradora são exigidas?
Treinamento	Pessoa ou turma	Viagem, hospedagem e reciclagem estão incluídas?
Renovação	Valor fixo ou nova taxa	Quanto custará permanecer na rede?
Transferência	Percentual ou taxa fixa	Quanto custa vender a unidade?

“Royalties zero” não significa ausência de remuneração da franqueadora. A receita pode estar incorporada ao preço de produtos, sistemas, serviços ou fornecedores do grupo.

Por que a lista de franqueados é tão importante?

A COF deve apresentar a relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e também das pessoas que se desligaram nos últimos 24 meses, com nomes, endereços e telefones.

Essa lista permite confirmar informações diretamente com quem opera ou operou o modelo.

Como escolher quem entrevistar

• unidades novas e maduras;
• franqueados de regiões diferentes;
• operações no mesmo formato oferecido;
• franqueados com uma e várias unidades;
• unidades próximas ao território desejado;
• pessoas que deixaram a rede recentemente;
• franqueados não indicados pelo vendedor.

Perguntas para franqueados atuais

• O investimento real ficou próximo ao informado?
• Quanto capital de giro adicional foi necessário?
• O suporte corresponde ao descrito?
• As taxas estavam claras?
• Os fornecedores entregam preço e qualidade adequados?
• A unidade atingiu o ponto de equilíbrio?
• Qual é a carga de trabalho do proprietário?
• A franqueadora ouve a rede?
• Existem conflitos de território ou canais?
• Compraria a franquia novamente?

Perguntas para ex-franqueados

• Por que saiu da rede?
• Conseguiu vender ou precisou encerrar?
• Quanto recuperou do investimento?
• Existiram multas ou restrições na saída?
• O desempenho foi diferente da expectativa?
• A franqueadora tentou corrigir os problemas?
• Quais informações gostaria de ter conhecido antes?

Como analisar o território da franquia?

A COF precisa informar se existe exclusividade ou preferência territorial, as condições dessa proteção e as regras de concorrência entre unidades próprias e franqueadas.

O conceito de território tornou-se mais complexo com vendas digitais, delivery, marketplaces e atendimento remoto.

• Qual é o mapa exato?
• A proteção é exclusiva ou preferencial?
• Outra unidade pode vender pela internet para clientes da área?
• Quem recebe pedidos de marketplaces?
• A franqueadora pode abrir unidade própria?
• Grandes contas podem ser atendidas diretamente pela rede?
• O território pode ser reduzido?
• Existe meta mínima para conservar a exclusividade?
• O franqueado pode vender fora da região?
• Como serão tratados novos bairros ou municípios?

Não aceite apenas expressões como “região protegida” ou “território preferencial”. O mapa e as regras precisam ser suficientemente precisos para orientar a operação.

Os 8 Ps do marketing ajudam a relacionar território, público, preço, canal, posicionamento e capacidade operacional antes de aceitar a área oferecida.

Como avaliar fornecedores obrigatórios?

A circular deve informar a obrigação de comprar bens, serviços ou insumos de fornecedores indicados ou aprovados e apresentar a relação correspondente.

• Qual é o pedido mínimo?
• Existe frete obrigatório?
• Qual é o prazo de entrega?
• Há fornecedor alternativo para emergências?
• Os preços são reajustados por qual critério?
• Existe obrigação de estoque?
• O franqueado pode recusar produto inadequado?
• A compra está relacionada ao giro local?
• Equipamentos possuem manutenção regional?
• O fornecedor pertence ao mesmo grupo da franqueadora?

A padronização pode proteger a qualidade da rede. Ela também pode criar dependência econômica e logística, razão pela qual preços e condições precisam entrar nas projeções.

Como avaliar suporte e treinamento?

A COF deve detalhar o que será oferecido em áreas como suporte, supervisão, treinamento, tecnologia, manuais, análise do ponto e padrões arquitetônicos.

Promessa genérica	Informação útil
Suporte completo	Canais, horários, prazo de resposta e equipe disponível
Treinamento inicial	Duração, conteúdo, participantes, local e custos
Ajuda na escolha do ponto	Critérios, estudo, responsáveis e efeito da aprovação
Marketing nacional	Campanhas, orçamento, canais e prestação de contas
Consultoria de campo	Frequência, escopo e registro dos planos de ação
Tecnologia atualizada	Sistemas, integrações, mensalidades e suporte

Confirme com franqueados se o suporte descrito é efetivamente entregue. Verifique também se o contrato transforma as principais promessas em obrigações ou deixa tudo sujeito à decisão unilateral da rede.

Como verificar a marca da franquia?

O franqueador precisa ser titular, requerente ou estar autorizado a negociar os direitos de propriedade intelectual utilizados no contrato.

A COF deve apresentar a situação da marca, incluindo número do registro ou pedido e as classes aplicáveis.

• O pedido está ativo?
• A marca foi concedida?
• Quem aparece como titular?
• A empresa ofertante possui autorização?
• As classes cobrem os produtos e serviços da franquia?
• Existem oposições, nulidades ou disputas?
• A identidade visual depende de outra marca?

Utilize as bases oficiais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e peça explicações sobre qualquer divergência de titularidade.

Como analisar a não concorrência?

A COF deve explicar a situação do franqueado depois do fim do contrato quanto ao know-how, às informações confidenciais e à implantação de atividade concorrente.

Também precisa indicar as limitações à concorrência durante a vigência, detalhando território, prazo e penalidades.

• Quais atividades são consideradas concorrentes?
• A restrição alcança sócios e familiares?
• Qual é a região abrangida?
• Quanto tempo dura após a saída?
• A proibição impede o exercício profissional do franqueado?
• Qual é a multa?
• Existem exceções?
• Como são tratados negócios anteriores?

Uma cláusula ampla pode dificultar o recomeço profissional depois de uma unidade malsucedida. Ela deve ser analisada antes da entrada, não apenas na saída.

Como avaliar transferência, sucessão e venda da unidade?

A COF precisa informar se existem regras de transferência ou sucessão.

• O franqueado pode vender a unidade?
• O comprador precisa ser aprovado?
• Existe taxa de transferência?
• A franqueadora possui direito de preferência?
• O vendedor continua responsável por obrigações?
• O contrato do ponto pode ser transferido?
• O que acontece em caso de falecimento?
• Herdeiros podem permanecer na rede?
• Qual é o prazo médio para uma transferência?

Uma franquia fácil de comprar pode ser difícil de vender. O custo e o prazo de saída fazem parte do risco do investimento.

Como analisar multas e penalidades?

A COF deve indicar as situações em que multas, penalidades ou indenizações serão aplicadas e os respectivos valores previstos no contrato.

Possível ocorrência	Pergunta
Atraso de pagamento	Multa e juros são proporcionais?
Compra fora do fornecedor	Existe processo de advertência?
Descumprimento de padrão	Há prazo para correção?
Venda fora do território	Como a infração é comprovada?
Uso indevido da marca	Qual é a responsabilidade depois do contrato?
Rescisão antecipada	Quanto será devido?
Não concorrência	Qual é a base da multa?

Compare as penalidades aplicáveis ao franqueado com as consequências previstas para descumprimentos da franqueadora.

O que verificar nas cotas mínimas de compra?

A lei exige informação sobre compras mínimas junto ao franqueador ou a fornecedores designados e sobre as condições para recusar produtos ou serviços exigidos.

• A quantidade considera o tamanho da unidade?
• O mínimo muda conforme a região?
• Produtos podem vencer ou perder valor?
• A cota é mensal, trimestral ou anual?
• A compra é obrigatória mesmo sem demanda?
• Existe devolução?
• O franqueado pode suspender pedidos diante de estoque elevado?
• O descumprimento gera multa ou perda do território?

Compras obrigatórias podem transformar faturamento da franqueadora em estoque parado do franqueado.

Como analisar o fundo de propaganda?

A COF deve informar a taxa e, quando existir conselho ou associação de franqueados, as competências relacionadas à gestão e à fiscalização dos fundos.

• Quem administra o dinheiro?
• Existe conta separada?
• Quais despesas podem ser pagas?
• Há orçamento anual?
• Franqueados recebem prestação de contas?
• Existe conselho?
• O fundo financia expansão da rede?
• Marketing local continua obrigatório?
• O saldo é acumulado ou utilizado no período?

A contribuição ao fundo não substitui necessariamente o orçamento de divulgação local. Projete as duas despesas separadamente.

Como analisar prazo e renovação?

A circular deve especificar o prazo contratual e as condições de renovação, quando houver.

• O contrato dura tempo suficiente para recuperar o investimento?
• A renovação é automática?
• Existe nova taxa de franquia?
• A unidade precisa ser reformada?
• Equipamentos devem ser substituídos?
• Existem metas de desempenho?
• A franqueadora pode recusar a renovação?
• Quanto tempo antes a decisão será comunicada?
• O contrato do ponto termina na mesma data?

Um payback projetado para 48 meses é incompatível com um contrato de duração curta sem condições claras de renovação.

O que acontece quando o franqueador subloca o ponto?

A Lei de Franquias possui regra específica para a situação em que o franqueador aluga um imóvel e o subloca ao franqueado.

O valor da sublocação pode ser superior ao aluguel originário quando essa possibilidade estiver expressa de maneira clara na COF e no contrato e não causar excessiva onerosidade, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.

• Qual é o aluguel pago pelo franqueador?
• Quanto será cobrado do franqueado?
• Que serviços justificam a diferença?
• Existem condomínio, IPTU e fundos adicionais?
• Como funcionam os reajustes?
• O franqueado participa da renovação?
• O que acontece se a franquia for encerrada?

Analise conjuntamente a COF, o contrato de franquia, a locação, a sublocação e o custo total de ocupação.

A COF garante faturamento ou lucro?

Não. A circular pode apresentar estimativas, médias, projeções e dados da rede, mas esses números não constituem garantia automática de resultado para uma nova unidade.

Quando houver divulgação de faturamento ou prazo de retorno, pergunte:

• Quantas unidades compõem o cálculo?
• O número é média ou mediana?
• Unidades novas e encerradas foram incluídas?
• O formato é igual ao oferecido?
• O valor é bruto ou líquido?
• Qual é o período analisado?
• Existe sazonalidade?
• A informação foi auditada?
• Quais unidades ficaram abaixo da referência?

Construa cenários próprios com volume de vendas, margem, custos fixos, capital de giro e ponto de equilíbrio.

Como comparar a COF com o contrato?

A COF apresenta a oferta e deve conter o modelo integral do contrato. Antes da assinatura, compare os documentos linha por linha.

Tema	COF	Contrato	Conferência
Investimento	Estimativa	Obrigações de implantação	Itens excluídos e responsabilidade por aumentos
Território	Política apresentada	Direito juridicamente concedido	Mapa, canais e condições
Suporte	Serviços oferecidos	Obrigações contratuais	Frequência, prazo e limites
Taxas	Base e finalidade	Forma de cobrança	Reajustes e novos pagamentos
Fornecedores	Relação e obrigação	Consequências do descumprimento	Alternativas e contingência
Prazo	Duração e renovação	Datas e condições	Compatibilidade com o retorno
Saída	Transferência e penalidades	Procedimento completo	Multas e aprovações

Qualquer divergência deve ser esclarecida por escrito antes da contratação. A apresentação verbal de um vendedor não substitui o documento.

A COF pode ser alterada antes da assinatura?

Informações podem precisar de atualização durante o processo de seleção. Quando a mudança for relevante, o candidato deve receber a versão revisada e avaliar com seu advogado se um novo período de análise é necessário.

Exemplos de alterações materiais:

• aumento do investimento;
• mudança de território;
• nova taxa;
• troca da empresa contratante;
• alteração do contrato;
• novo fornecedor obrigatório;
• mudança na situação da marca;
• processo judicial relevante;
• nova exigência de dedicação.

Guarde todas as versões recebidas e registre as respostas fornecidas pela rede.

A COF possui prazo de validade?

A Lei nº 13.966/2019 não estabelece uma validade universal expressa para todas as circulares. Algumas redes indicam prazo ou versão no próprio documento.

Independentemente disso, as informações precisam permanecer verdadeiras e adequadas à oferta realizada. Uma COF antiga pode estar desatualizada quanto a:

• balanços;
• franqueados e desligados;
• taxas;
• investimento;
• processos judiciais;
• fornecedores;
• marca;
• contrato;
• estrutura de suporte.

Peça confirmação escrita de que a versão recebida é a utilizada para a oferta atual.

A COF pode ser enviada por meio eletrônico?

A lei exige documento escrito em português, objetivo e acessível, mas não limita a entrega ao papel.

Na entrega eletrônica, preserve:

• arquivo integral;
• anexos;
• data e horário;
• identificação da versão;
• prova de recebimento;
• integridade do conteúdo;
• possibilidade de armazenamento e impressão.

Evite analisar somente por uma plataforma que bloqueie o download ou permita alterar o documento sem histórico.

O que acontece se a COF não for entregue?

Quando o prazo mínimo não é respeitado, a lei permite que o franqueado discuta anulabilidade ou nulidade, conforme a situação, e exija a devolução das quantias já pagas a título de filiação ou royalties, corrigidas monetariamente.

A consequência não deve ser tratada como automática em qualquer conflito. A estratégia, os pedidos, as provas e o comportamento das partes precisam ser avaliados juridicamente.

Quem recebeu a COF fora do prazo deve preservar:

• e-mails e mensagens;
• comprovante de pagamento;
• versões dos documentos;
• datas de assinatura;
• propostas comerciais;
• recibos;
• publicidade utilizada;
• respostas da franqueadora.

O que acontece se a COF omitir ou falsificar informações?

A Lei de Franquias aplica a mesma sanção prevista para a falta de prazo quando o franqueador omite informações exigidas ou apresenta dados falsos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Uma diferença entre projeção e resultado não prova, isoladamente, falsidade. É preciso distinguir:

• estimativa identificada como tal;
• premissa que não se confirmou;
• dado desatualizado;
• omissão de informação obrigatória;
• declaração objetivamente falsa;
• promessa comercial sem comprovação.

Documente a origem de cada informação utilizada na decisão.

Sinais de alerta em uma COF

• documento enviado somente depois do pagamento;
• pressão para assinar no fim do prazo;
• anexos ausentes;
• contrato apresentado em versão diferente;
• investimento informado apenas como “a partir de”;
• taxas sem base de cálculo;
• faturamento tratado como lucro;
• lista de franqueados incompleta;
• ausência de desligados nos últimos 24 meses;
• território descrito de forma genérica;
• fornecedores obrigatórios sem condições;
• suporte descrito apenas como “completo”;
• marca em nome de terceiro sem autorização explicada;
• multas elevadas e obrigações pouco equilibradas;
• renovação sem critérios objetivos;
• respostas importantes apenas por telefone;
• informação divergente entre vendedor e documento;
• resistência à análise por advogado ou contador.

Como organizar a análise da COF em dez dias

O roteiro abaixo utiliza o prazo mínimo como referência. Nada impede que a análise dure mais.

Período	Trabalho principal	Entrega
Recebimento	Salvar arquivo, anexos, data e versão	Dossiê organizado
Dias 1 e 2	Ler histórico, empresas ligadas, operação e perfil	Dúvidas estruturais
Dias 3 e 4	Analisar investimento, taxas e demonstrações financeiras	Modelo financeiro próprio
Dias 5 e 6	Entrevistar franqueados e ex-franqueados	Comparação com a realidade
Dia 7	Verificar território, fornecedores, marca e ponto	Mapa de dependências
Dia 8	Análise jurídica do contrato e anexos	Riscos e cláusulas críticas
Dia 9	Enviar perguntas formais à franqueadora	Respostas documentadas
Dia 10 ou depois	Comparar alternativas e decidir	Comprar, negociar, adiar ou rejeitar

Não deixe contador e advogado para o último dia. Eles precisam de tempo para ler, perguntar e revisar respostas.

Modelo de controle para analisar a COF

CONTROLE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA

Rede:
Empresa franqueadora:
CNPJ:
Versão da COF:
Data de recebimento:
Forma de recebimento:
Data mínima para assinatura ou pagamento:

DOCUMENTOS

[ ] COF completa
[ ] Anexos
[ ] Contrato-padrão
[ ] Pré-contrato
[ ] Balanços de dois exercícios
[ ] Relação de franqueados
[ ] Relação de desligados
[ ] Relação de fornecedores
[ ] Informações da marca
[ ] Documento do ponto ou sublocação

ANÁLISE FINANCEIRA

Investimento informado:
Investimento recalculado:
Capital de giro:
Contingência:
Reserva pessoal:
Royalties:
Fundo de propaganda:
Outras taxas:
Ponto de equilíbrio:
Prazo de retorno conservador:

ENTREVISTAS

Franqueados atuais consultados:
Ex-franqueados consultados:
Principais divergências:
Principais confirmações:

RISCOS

Território:
Fornecedores:
Marca:
Suporte:
Renovação:
Transferência:
Não concorrência:
Multas:
Ponto comercial:

PENDÊNCIAS

Pergunta:
Responsável pela resposta:
Documento comprobatório:
Data:
Resolvida:

DECISÃO

[ ] Contratar
[ ] Negociar
[ ] Solicitar nova análise
[ ] Adiar
[ ] Rejeitar

Justificativa:

Perguntas que devem ser enviadas à franqueadora

• Qual foi o investimento real das unidades abertas recentemente?
• Quais despesas não estão incluídas na estimativa?
• Quantas unidades fecharam ou foram transferidas nos últimos 24 meses?
• Por que os ex-franqueados deixaram a rede?
• Qual é o ponto de equilíbrio por formato?
• Como são calculados royalties e fundo de propaganda?
• Como o fundo presta contas?
• Qual é a regra para vendas digitais no território?
• Quem assume o risco de atraso da obra?
• O que acontece diante de ruptura de fornecedor?
• Qual suporte possui prazo de atendimento?
• Em quais condições a renovação pode ser negada?
• Quanto custa transferir ou encerrar a unidade?
• Quais cláusulas podem ser negociadas?
• Que informação comercial não está expressa no contrato?

Quem deve analisar a COF?

A decisão pertence ao candidato, mas diferentes especialistas respondem perguntas distintas.

Profissional	Contribuição
Advogado	Contrato, riscos, multas, território, saída e obrigações
Contador	Balanços, tributos, investimento, margem e fluxo de caixa
Arquiteto ou engenheiro	Ponto, obra, instalações, licenças e orçamento
Consultor de mercado	Demanda, concorrência e potencial da região
Especialista técnico	Regulação e operação específicas do segmento
Franqueados	Experiência cotidiana com rede, custos e suporte
Ex-franqueados	Dificuldades, saída, perdas e conflitos

Evite utilizar apenas profissionais indicados pela própria franqueadora. A análise deve preservar independência.

A franqueadora precisa aceitar alterações na COF?

A COF é um documento de divulgação das condições da oferta, não um contrato preenchido conjuntamente pelo candidato.

O candidato pode questionar informações, pedir correções e negociar condições do contrato. A rede pode aceitar ou recusar a negociação, desde que não esconda ou distorça informações obrigatórias.

Quando uma condição individual for negociada, ela precisa aparecer claramente no contrato e não deve ser confundida com a versão geral da oferta.

A COF transforma a franquia em investimento seguro?

Não. A COF melhora a qualidade da informação, mas não elimina os riscos de demanda, operação, caixa, equipe, ponto, concorrência ou execução.

Uma franquia pode cumprir formalmente a lei e ainda não ser adequada ao candidato ou ao mercado escolhido.

• O patrimônio disponível é suficiente?
• A reserva familiar está protegida?
• O candidato possui perfil para a operação?
• Existe demanda na região?
• O ponto suporta o volume necessário?
• A margem cobre taxas e dívidas?
• O contrato dura tempo suficiente?
• O risco de saída é aceitável?

Uma análise responsável também considera os impactos sociais, ambientais, trabalhistas e de fornecedores. O conteúdo sobre sustentabilidade empresarial ajuda a incorporar esses riscos ao planejamento, sem reduzir a decisão ao faturamento prometido.

Erros comuns ao analisar a COF

Ler somente o resumo comercial

O candidato ignora anexos, contrato, balanços e listas de franqueados.

Esperar o décimo dia para procurar advogado

O profissional não possui tempo para analisar e solicitar esclarecimentos.

Comparar somente a taxa de franquia

Obra, capital de giro, estoque e taxas recorrentes ficam fora da decisão.

Conversar apenas com franqueados indicados

A amostra pode representar as unidades mais satisfeitas da rede.

Não procurar ex-franqueados

O candidato perde informações sobre encerramento, transferência e conflitos.

Acreditar em promessa verbal

Uma informação decisiva não aparece nos documentos assinados.

Ignorar o custo da saída

Multas, não concorrência e dificuldade de transferência são descobertas tarde demais.

Tratar faturamento como lucro

Taxas, custos, folha, aluguel e capital de giro são subestimados.

Assinar sob pressão territorial

O medo de perder uma região substitui a avaliação econômica.

Checklist antes de assinar o contrato

• Recebi a COF e todos os anexos.
• Registrei a data e a versão.
• Não paguei taxa antes do prazo mínimo.
• Confirmei quem é a empresa franqueadora.
• Analisei os balanços de dois exercícios.
• Pesquisei processos relevantes.
• Entendi a dedicação exigida.
• Recalculei o investimento total.
• Projetei capital de giro e reserva pessoal.
• Simulei royalties e outras taxas.
• Conversei com franqueados atuais.
• Conversei com ex-franqueados.
• Compreendi o território e os canais digitais.
• Avaliei fornecedores obrigatórios.
• Confirmei suporte e treinamento.
• Verifiquei a marca no INPI.
• Analisei não concorrência.
• Entendi transferência, sucessão e saída.
• Calculei multas e renovação.
• Comparei COF, contrato e apresentação.
• Enviei dúvidas por escrito.
• Recebi respostas documentadas.
• Obtive revisão jurídica independente.
• Obtive revisão contábil independente.
• Comparei a oportunidade com outras redes.
• Consigo perder o capital sem comprometer minha família.

Perguntas frequentes sobre COF

O que é COF?

COF é a Circular de Oferta de Franquia, documento obrigatório que apresenta informações comerciais, financeiras, jurídicas e operacionais antes da contratação.

O que significa a sigla COF?

Significa Circular de Oferta de Franquia.

Quando a COF deve ser entregue?

No mínimo dez dias antes do contrato, do pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ligada.

Posso pagar uma reserva antes de receber a COF?

Não é recomendável. A lei restringe o pagamento de qualquer taxa antes da entrega e do prazo mínimo.

Assinar o recibo da COF obriga a comprar?

Um recibo simples deve apenas comprovar a entrega. Leia o documento para confirmar que ele não cria obrigação adicional.

Quantos itens a COF deve apresentar?

A Lei nº 13.966/2019 apresenta 23 grupos obrigatórios de informações, sendo o último aplicável a processos de órgãos ou entidades públicas.

A COF precisa apresentar o contrato?

Sim. Deve conter o modelo completo do contrato-padrão e, quando utilizado, do pré-contrato, incluindo anexos e condições.

A COF precisa informar ex-franqueados?

Sim. Deve apresentar as pessoas que se desligaram da rede nos últimos 24 meses, além dos franqueados atuais.

A COF garante exclusividade territorial?

Não. Ela deve informar se existe exclusividade ou preferência e explicar as condições. O contrato precisa refletir o direito efetivamente concedido.

A COF garante faturamento?

Não. Estimativas e médias precisam ser verificadas e não constituem garantia automática de resultado.

A COF pode ser digital?

Pode ser entregue eletronicamente, preservando conteúdo, anexos, versão, data e prova de recebimento.

A COF tem prazo de validade?

A lei não estabelece validade universal expressa. A versão utilizada precisa estar atualizada e corresponder à oferta realizada.

A COF pode ser negociada?

O candidato pode pedir esclarecimentos e correções. Condições individuais são negociadas no contrato, sem eliminar as obrigações de transparência da COF.

O que acontece se a COF estiver incompleta?

Omissões de informações obrigatórias podem gerar consequências previstas na Lei de Franquias, que precisam ser analisadas juridicamente no caso concreto.

Preciso contratar advogado para analisar?

A lei não obriga o candidato a contratar advogado, mas a revisão independente é recomendada diante do investimento e das obrigações assumidas.

Como transformar a COF em uma decisão consciente

A Circular de Oferta de Franquia não deve ser tratada como burocracia entre a apresentação e a assinatura. Ela é o ponto de partida da investigação.

Uma boa análise transforma cada afirmação em uma pergunta verificável: o investimento é compatível com unidades recentes? O suporte é entregue? Os franqueados confirmam as taxas? O território funciona com vendas digitais? O contrato corresponde ao que foi prometido?

Também é necessário analisar o mercado local, o público e o posicionamento. Um plano de marketing ajuda a testar se a marca, os canais e a proposta possuem capacidade de gerar o volume previsto naquela região.

O candidato preparado não utiliza os dez dias para esperar. Usa o período para comparar documentos, entrevistar pessoas, calcular cenários e descobrir quanto custará entrar, operar, permanecer e sair da rede.

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